AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDANTE QUE ESPECIFICOU AS PRESTAÇÕES QUE ALMEJAVA DEPOSITAR EM JUÍZO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA DÍVIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 09 DO TJSC. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE O EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELA AUTORA. CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 292 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O DÉBITO ADVINDO NAS PARCELAS VINCENDAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NOS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. (2) MÉRITO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE ADMISSÍVEL TAL MODALIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 121 DO STF. AFASTAMENTO IMPERATIVO. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (Apelação Cível n. 2007.051555-7, rel. Des. Henry Petry Junior). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA MANTER O REAJUSTE MENSAL, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 28, §1º, DA LEI N. 9.069/95, SUPERADO COM O COMANDO INSCULPIDO NO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, REPRODUZIDA NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04. PROVIMENTO NO PONTO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese" (Apelação Cível n. 2007.048618-4, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA, QUE BEM ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042797-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).