APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM FACE DE HOTEL EM QUE SE HOSPEDARAM. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA SEGURADORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BENS DOS HÓSPEDES OCORRIDO DENTRO DO HOTEL EM QUE ESTAVAM HOSPEDADOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O HOTEL E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$10.305,00 (DEZ MIL TREZENTOS E CINCO REAIS) E PELO DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) HOTEL APELANTE QUE APRESENTA EM SEU RECURSO RAZÕES DESVINCULADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSUMIDORES APELANTES QUE PEDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO SEGURADORA APELANTE QUE ALEGA EM SEU RECURSO QUE: A) AS COBERTURAS NÃO SÃO DADAS DIRETAMENTE A TERCEIROS PREJUDICADOS, MAS SIM À PRÓPRIA SEGURADA, B) QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A APELANTE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL, EIS QUE SEQUER EXISTE COBERTURA NA APÓLICE PARA REEMBOLSO DE TAL VERBA, C) QUE NÃO ESTÃO COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO EM QUESTÃO OS DANOS RELACIONADOS COM O FURTO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS/ HÓSPEDES E D) QUE O ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE A APÓLICE ESPECIFIQUE OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR RAZOÁVEL MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). A DENUNCIAÇÃO A LIDE É OBRIGATÓRIA AQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO POR CONTRATO A INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA CONFORME ART.70, III DO CPC. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE COM O SEGURADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SE A SEGURADORA OPÔS RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEVE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INICIAL E CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CPC. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE APÓLICE NÃO COBRIR FURTO SIMPLES. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, §1º, II DO CDC A CLÁUSULA LIMITADORA DO DIREITO DO CONSUMIDOR ADERENTE DEVE VIR DESTACADA NA APÓLICE DE SEGURO SOB PENA DE NÃO OBRIGAR O CONSUMIDOR CONSOANTE ARTS. 46 E 54, §4º DO CDC RECURSO DO HOTEL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042896-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).