TJSC 2011.043035-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, IX, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N° 8.137/90). PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA CORRUPÇÃO POR PARTE DE AGENTE FISCALIZADOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO AOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043035-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, IX, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N° 8.137/90). PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA CORRUPÇÃO POR PARTE DE AGENTE FISCALIZADOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO AOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043035-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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