TJSC 2011.043115-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIRO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043115-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIRO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043115-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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