TJSC 2011.043136-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO EXERCIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em direito à incorporação de gratificação por cargo comissionado após o fim de seu exercício aos vencimentos do servidor, em razão da revogação do art. 80 da Lei Estadual n. 6.844/86 pela Lei Complementar n. 36/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043136-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO EXERCIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em direito à incorporação de gratificação por cargo comissionado após o fim de seu exercício aos vencimentos do servidor, em razão da revogação do art. 80 da Lei Estadual n. 6.844/86 pela Lei Complementar n. 36/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043136-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Laguna
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