APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXIGE A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL E GLOBAL DOS IMÓVEIS. VALORIZAÇÃO REALIZADA PELO SIMPLES RATEIO DO CUSTO DA OBRA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). (AC n. 2013.052717-3, Rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, de Timbó) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043146-7, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).