APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA INACABADA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CONDOMÍNIO (art. 29 da Lei n. 4.591/64). INEXISTÊNCIA DA UNIDADE HABITACIONAL VENDIDA. CULPA DOS RÉUS PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. [...] Embora não se negue a possibilidade de exsurgirem danos morais do descumprimento contratual, faz-se necessário que o fato extrapole a esfera do simples aborrecimento, ou de que haja prova de que a lesão, por sua natureza ou gravidade, tenha refletido no psiquismo da vítima, fato este aqui não comprovado (Apelação Cível n. 2011.055677-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-8-2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "É possível a compensação dos honorários advocatícios quando, em consequência de julgamento de recurso, os litigantes são vencedores e vencidos na causa" (STF, RE-AgR n. 296.876-5, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22-4-08). RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043165-6, de Itapema, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).