APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. PROVA, ADEMAIS, QUE PODE SER SUPRIDA PELA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. PEDIDO EXCLUSIVO DO ACUSADO LÍRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO EVIDENCIADA. ABUSO DE CONFIANÇA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. MERA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO. VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DO RÉU ANTONIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSTULADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR CONTA DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043170-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).