APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE AUTOMÓVEL AVARIADO. AUTORA QUE PRETENDEU O RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA. OFICINA RÉ QUE MANEJOU RECONVENÇÃO, EM QUE PRETENDEU O RECEBIMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS, EFETUADO POR MEIO DE CHEQUES, SUSTADOS PELA AUTORA POR DESAJUSTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE TEVE DE ARCAR PARA A REPARAÇÃO DO AR-CONDICIONADO E DO CARPETE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REPAROS NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E NO REVESTIMENTO DO ASSOALHO NÃO FORAM PROMOVIDOS A CONTENTO. TESE AUTORAL VEROSSÍMEL, NA FORMA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR A INEFICIÊNCIA DOS REPAROS. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. INDENIZAÇÃO AOS ALEGADOS DANOS À PINTURA E AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADA DO USO DO CARRO, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. PEDIDOS QUE CONTUDO, QUE NÃO MERECEM GUARIDA, PORQUE À MÍNGUA DE PROVA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGADO DIREITO À OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DOS CHEQUES. ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.357/1985. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PROVADA A OCORRÊNCIA DE "RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO", NÃO EXISTENTE IN CASU. PARTE QUE ALEGOU A EXEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). AUTOS QUE REVELAM O CUMPRIMENTO, EMBORA IMPERFEITO, DA OBRIGAÇÃO. JUSTO MOTIVO PARA SUSTAÇÃO DOS CHEQUES NÃO CONFIGURADO. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO, DESCONTADOS OS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESTE PARTICULAR. INSURGÊNCIA DA RÉ FORMULADA EM DUAS RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA PEÇA PROTOCOLIZADA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO ESPAÇO DA OFICINA ENQUANTO O VEÍCULO AGUARDAVA AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA DA AVENÇA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO QUE ERA MESMO DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRO APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043370-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).