APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. APELO DO BANCO AUTOR. TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTADOS POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS APONTAMENTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE FIM ESPECÍFICO FALIMENTAR. IMPONTUALIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada impreterivelmente por intermédio do protesto específico para fins falimentares dirigido ao representante legal da devedora, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, havendo de ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil [...]". (Apelação Cível nº 2006.013343-1, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043390-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).