APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CARNÊ EMITIDO PELA VENDEDORA COM VALORES EQUIVOCADOS, OS QUAIS SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA A EMISSÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS, O QUE SE FEZ POR MEIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA COMPRADORA EM BANCO DE DADOS LOCAL. COMPORTAMENTO ABUSIVO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO, PELA BOA-FÉ E PELOS BONS COSTUMES. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e, pois, sujeita-se ao dever de indenizar, o comerciante que, a pretexto de cobrar diferença de parcelas regularmente quitadas, inscreve o nome do comprador no cadastro restritivo ao crédito. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043468-3, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).