APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LEI COMPLEMENTAR N.º 153/09, DE BRUSQUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECEU VÁLIDA A PUBLICAÇÃO EM ESPAÇO PRÓPRIO NO PAÇO MUNICIPAL (ADI N.º 2010.010941-9, REL. DES. IRINEU JOÃO DA SILVA). CONFISCATORIEDADE. DEDUÇÃO DO EXCESSO TRIBUTÁRIO QUE CONSIDERA APENAS O AUMENTO NOMINAL DO TRIBUTO DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO (ENTRE 2009-2010). MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA IMOBILIÁRIA, SEM NENHUM QUESTIONAMENTO OBJETIVO DE ABUSO NESSE PARTICULAR. MATÉRIA QUE EXIGE LARGO CAMPO PARA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO PARTICULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONHECER APENAS EM PARTE A IMPETRAÇÃO, E NESSA PARTE DENEGAR A ORDEM. REMESSA PREJUDICADA. Segundo decisão tomada pela maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte (ADI n.º 2010.010941-9, Rel. Des. Irineu João da Silva), é válida e legítima a publicação da LC n.º 153/09 de Brusque, que atualizou a planta imobiliária para incidência do IPTU a partir do exercício de 2010. A excepcional via do mandado de segurança exige prova pré-constituída; a ação mandamental não presta a discussões que exijam alguma dilação. No caso, cogita-se de confiscatoriedade pelo simples aumento nominal do valor do imposto de um exercício para outro (entre 2009 e 2010), sem questionar a atualização da planta imobiliária. A dedução de confisco, então, ou é simplista (na perspectiva que se deduz abuso simplesmente com o confronto do tributo devido naqueles períodos) ou mesmo inviável em sede de mandado de segurança, por depender de análise de outras variáveis, que demandam robusto campo probatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.043508-7, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).