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Jurisprudência


TJSC 2011.043563-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDADO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados" (Apelação Cível nº 2012.074364-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043563-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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