APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM O CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APELADO. DEVEDOR QUE NÃO RESTOU CIENTE DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DESENCADEOU O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA CESSIONÁRIA EM DILIGENCIAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ILEGAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM MOMENTO POSTERIOR À ÚLTIMA BAIXA CREDITÍCIA EM NOME DO APELADO. PROVA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043566-1, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).