APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, NA AÇÃO PRINCIPAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; E, NA RECONVENÇÃO, CONDENAR O RECONVIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. RECURSO DO AUTOR DA REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DA SENTENÇA, QUE LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043674-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).