REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO DO AUTOR PELO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 6.194/74. PERÍCIA TÉCNICA COMPROVANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE OMBRO ESQUERDO E JOELHO DIREITO AMBOS QUANTIFICADOS EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR EM DISSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL A MENOR (26/03/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA APLICAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA, CONFORME ARTIGO 5°, §1° DA LEI 6.194/74. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO STJ. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, §1° DA LEI 1.050/60. VERBAS HONORÁRIAS MAJORADAS NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043681-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).