DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO AO LOCAL SER INADEQUADO AO EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL DO INQUILINO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA POR INQUILINO CONTRA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE MERO ARREPENDIMENTO DO LOCATÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA IMOBILIÁRIA RÉ - 1. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES OUTORGADOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NA DEMANDA COMO INTERMEDIÁRIA DA LOCAÇÃO - DEFEITO INOCORRENTE - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - IMOBILIÁRIA NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR - DESFAZIMENTO DO CONTRATO EM AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELO LOCADOR - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VINCULANDO O LOCADOR OU A IMOBILIÁRIA À EXPECTATIVA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO NEGÓCIO DESENVOLVIDO PELO INQUILINO - "FALSO MOTIVO" QUE NÃO VICIA O CONTRATO E NÃO CONFIGURA "ERRO ESSENCIAL" - ART. 90 DO CC/1916 - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EMPREENDEDOR - RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA INVIÁVEL - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO SEM RESSALVAS - POSTERIOR SENTENÇA QUE RESTRINGIU A GRATUIDADE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA INTEGRAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E, EX OFFICIO, RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. A administradora de imóveis possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda visando a responsabilização por atos próprios de intermediação da locação, dispensando poderes como mandatária dos herdeiros do locador. 2. Na qualidade de mera mandatária do locador, a administradora do imóvel não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação de resolução contratual, mormente se a relação locatícia restou desfeita em ação de despejo c/c cobrança de alugueres movida pelo locador. 3. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados são suficientes ao deslinde da quaestio, porquanto a expectativa de perfeita adequação do imóvel locado ao negócio desenvolvido pelo inquilino configura "falso motivo" que não se concretizou (art. 90, CC/1916), devendo essa expectativa estar expressamente disposta no contrato para vincular a imobiliária ou o locador, sem o que não há erro essencial ou vício de consentimento passível de responsabilização. 4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura que a assistência judiciária gratuita é integral, descabendo ao julgador, sem fundamentado motivo, restringi-la às custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043684-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).