TJSC 2011.043722-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) (ART. 213 E 214, C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NAS REDAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS), TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DE LEX MITIOR QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO JÁ EFETUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Constatando-se que o pedido de aplicação da novel legislação à hipótese já foi levado a efeito pelo Juízo da Execução, deve-se julgar prejudicado o pleito, ante a perda de seu objeto. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.043722-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) (ART. 213 E 214, C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NAS REDAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS), TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DE LEX MITIOR QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO JÁ EFETUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Constatando-se que o pedido de aplicação da novel legislação à hipótese já foi levado a efeito pelo Juízo da Execução, deve-se julgar prejudicado o pleito, ante a perda de seu objeto. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.043722-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital
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