AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLICIAL MILITAR ACUSADO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES RELACIONADAS COM SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS ROBUSTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO DO AUTOR. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ACUSAÇÕES CONTRA O ACUSADO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SER RECEBIDA POR INÉPTA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR QUE PERDUROU POR 74 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO DISCIPLINAR DAS ATIVIDADES POR OUTROS 60 DIAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM AMBOS OS PROCESSOS, MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS AO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE MINISTERIAL QUE NÃO SE EXIME DA BUSCA DA VERDADE REAL E DEVE SER PRECEDIDA DE CAUTELAS DIANTE DOS PRESUMÍVEIS E DELETÉRIOS EFEITOS NEGATIVOS CAUSADOS ÀQUELES INDEVIDAMENTE ACUSADOS. ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS VERBAS REFERENTES A ESTÍMULO OPERACIONAL E A ADICIONAL NOTURNO QUE DEIXOU DE RECEBER EM TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-B. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043802-1, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).