APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O PACTO A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DO PACTO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DO CONTRATO, CONTUDO, QUE AFASTA O ENCARGO. JUROS DE MORA DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO TEMA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE VISA REMUNERAR A OPERAÇÃO E NÃO CORRIGIR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE MORA. MULTA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL. JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS VÁRIOS CONTRATOS QUE TERIAM DADO ORIGEM AO DÉBITO DESCRITO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SIMPLES ALEGAÇÕES DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE, QUE JUNTOU AOS AUTOS AS CÉDULAS E OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REVISOU APENAS AS CÉDULAS E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESSA PARTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DISPOSTOS NA CÉDULA N. A93030997-9 POR EXCESSO DE GARANTIA. DÍVIDA SUPERIOR A 50% DO VALOR DO IMÓVEL HIPOTECADO. MANUTENÇÃO DOS AVALISTAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NAS CÉDULAS N. A93030235-4, A83030123-2 E A83030051-1. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA NESTAS. CÉDULA N. A93030997-9. VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CÉDULA N. 525766. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO EXPRESSO NAS CÉDULAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. INSURGÊNCIAS COMUNS AOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043820-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).