TJSC 2011.043866-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. TODAVIA, AÇÃO AJUIZADA FACE AO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043866-7, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. TODAVIA, AÇÃO AJUIZADA FACE AO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043866-7, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Correia Pinto
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