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Jurisprudência


TJSC 2011.043901-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO REVISIONAL - INTERESSE SUBSISTENTE - POSSÍVEL CRÉDITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO - QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO CONSTATADAS AS ABUSIVIDADES APONTADAS - DECISUM CASSADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INADEQUAÇÃO NO USO DA TABELA PRICE, AMORTIZAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR, ILICITUDE NA INCLUSÃO DOS NOMES DOS CONTRATANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEMÁTICAS A SEREM ANALISADAS NO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula n. 286/STJ." (REsp 1119859/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/08/2012, DJe 31/08/2012) Conquanto esteja extinta a relação jurídica originária, observa-se persistir o interesse na verificação da legalidade das normas que regem a avença em questão, uma vez que, na hipótese de serem constatadas as abusividades indicadas, poderá haver quantia a ser restituída ao mutuário, não havendo, portanto, a mencionada prejudicialidade. Caso seja reconhecida a abusividade de uma ou mais cláusulas contratuais, refletindo no valor outrora devido, é viável a resolução em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043901-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São José
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