APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL INEXISTENTE . APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. AUTORES QUE, APÓS A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITARAM EM JUÍZO O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ANOTADA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADITAMENTO E DA DECISÃO QUANDO OS AUTOS FORAM RETIRADOS EM CARGA POR SEU PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, NA FORMA DO ARTIGO 896 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPORTA NA ACEITAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 897, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, observa a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil de 1916 ou decenária do artigo 205 do Código Civil atual. 2. A ciência inequívoca do procurador habilitado supre a necessidade do ato formal de intimação. 3. O silêncio da credora em relação à pretensão dos mutuários, de depositar em juízo o valor atualizado da dívida conforme o que consta da anotação no cadastro de proteção ao crédito, importa na aceitação da quantia depositada e na extinção da obrigação. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043903-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).