TJSC 2011.044138-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. TÍTULOS EMITIDOS SEM CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA EFETIVAMENTE ADERIDO A TAL MODALIDADE DE TRANSPORTE (POR CONTA DO DESTINATÁRIO). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE SEQUER SOBREVEIO AOS AUTOS (ART. 333, INC. I, CPC). PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044138-9, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. TÍTULOS EMITIDOS SEM CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA EFETIVAMENTE ADERIDO A TAL MODALIDADE DE TRANSPORTE (POR CONTA DO DESTINATÁRIO). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE SEQUER SOBREVEIO AOS AUTOS (ART. 333, INC. I, CPC). PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044138-9, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araquari
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