TJSC 2011.044174-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE MODO A RECONHECER O ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO NÃO ERA ORIGINAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044174-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE MODO A RECONHECER O ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO NÃO ERA ORIGINAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044174-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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