APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELO DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA NOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS QUE, INSTALADAS EM TERRENO VIZINHO À PROPRIEDADE DO AUTOR, ATUANDO AO ARREPIO DAS LEIS AMBIENTAIS, CAUSAM DANOS AO MEIO AMBIENTE E, TAMBÉM, AO DEMANDANTE DE FORMA DIRETA, NOTADAMENTE PELO EXCESSO DE FUMAÇA QUE OCUPA A PROPRIEDADE, INVASÃO DE INSETOS E RATOS EM FUNÇÃO DO ACÚMULO DE LIXO NO TERRENO DA EMPRESA, RUÍDO EXCESSIVO PRODUZIDO DIUTURNAMENTE PELAS MÁQUINAS, DESCARTE DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO LEITO DO RIO. (1) SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA NO PONTO. "Ausente prova hábil não há que se falar em sucessão de empresa com base apenas no simples fato de outro comércio situar-se no mesmo local com a exploração de ramo de atividade igual ou similar ao anterior (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099657-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-10-2012)". (2) DANO MORAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS, ALÉM DE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, FERE AS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA POR FORÇA DE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS QUE CONSPIRAM CONTRA A SAÚDE E O BEM ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Aquele que, mediante abuso de direito, submete seu vizinho à condições de insalubridade e desconforto, causa a ele dano moral passível de indenização, nos termos do arts. 187 e 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062899-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Prudêncio , j. 24-07-2012)". APELO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA ACIONADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044344-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).