APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMARCA DE JOINVILLE - VARA CRIADA PELA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DA CORTE COM O FITO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - GARANTIAS PROCESSUAIS AMPLAMENTE RESPEITADAS - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO APTA A VALIDAR O DECRETO CONDENATÓRIO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA A DESMERECER REVISÃO RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 156, primeira parte, do CPP, a apreensão de veículo ilicitamente subtraído do respectivo proprietário na posse de um acusado e em estabelecimento comercial pertencente ao outro implica a inversão do ônus da prova, cabendo a estes demonstrar a origem lícita do bem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044356-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).