TJSC 2011.044513-6 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL (ÊXITO NA CAUSA). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO SÓCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA POR SEU CONSTITUINTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. CONSTITUINTE QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR, NÃO INVOCA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OBSTAR O PLEITO DE LEVANTAMENTO DIRETO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgRg no AREsp 447.744/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Não se coadunaria com os princípios da economia e celeridade processual compelir o advogado à execução forçada contra o seu cliente se não for invocada justificativa plausível para obstar o pleito de levantamento, nos próprios autos, da verba honorária previamente ajustada em contrato de prestação de serviços - cuja validade é negada de forma absolutamente genérica -, no qual fora depositada legítima confiança por parte do causídico primitivo que laborou no feito originário, cumprindo o mandato que lhe fora outorgado, obtendo êxito na causa (proveito econômico). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044513-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL (ÊXITO NA CAUSA). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO SÓCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA POR SEU CONSTITUINTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. CONSTITUINTE QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR, NÃO INVOCA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OBSTAR O PLEITO DE LEVANTAMENTO DIRETO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgRg no AREsp 447.744/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Não se coadunaria com os princípios da economia e celeridade processual compelir o advogado à execução forçada contra o seu cliente se não for invocada justificativa plausível para obstar o pleito de levantamento, nos próprios autos, da verba honorária previamente ajustada em contrato de prestação de serviços - cuja validade é negada de forma absolutamente genérica -, no qual fora depositada legítima confiança por parte do causídico primitivo que laborou no feito originário, cumprindo o mandato que lhe fora outorgado, obtendo êxito na causa (proveito econômico). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044513-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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