APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. PRELIMINAR. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS PARA A CAUSA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORAS QUE SEQUER COMPROVARAM MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (ART. 24, LEI Lei 7.357/85). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DOS TÍTULOS. PORTADOR QUE NÃO TEM NECESSIDADE DE COMPROVAR O CRÉDITO, DADA AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044573-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).