TJSC 2011.044661-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA - JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO RELATOR - PERMANÊNCIA DESTE COMO MEMBRO DO ÓRGÃO COLEGIADO - ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044661-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA - JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO RELATOR - PERMANÊNCIA DESTE COMO MEMBRO DO ÓRGÃO COLEGIADO - ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044661-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Lebon Régis
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