APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E DE TUTELA ANTECIPADA DE HABILITAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO, AJUIZADA PELA MULHER CONTRA O ESPÓLIO DO "DE CUJUS" E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E INTERESSE NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE O "DE CUJUS", CONVIVEU NA VERDADE COM A DEMANDADA R.M., QUE ACABOU TAMBÉM POR INTEGRAR A LIDE, CUJA SITUAÇÃO FOI RECONHECIDA LEGALMENTE PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044713-0, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).