AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-386. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. 3. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE O DESAPOSSAMENTO (DEZEMBRO DE 1996) ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997 E, A PARTIR DE ENTÃO, 6% AO ANO ATÉ 13-9-2001, INCIDINDO, APÓS, NOVAMENTE NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO (RESP. N. 985540 E SÚMULA 618 DO STF). 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 E RESP. N 1.270.439. 6. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941). RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044741-5, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).