TJSC 2011.044872-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL REQUERIDO QUE PLEITEIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, EM HIPÓTESE, NÃO PREJUDICADO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES AVENTADAS PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044872-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL REQUERIDO QUE PLEITEIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, EM HIPÓTESE, NÃO PREJUDICADO. PEDIDO INDEFERIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES AVENTADAS PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044872-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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