REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/12/2001. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO PARCIAL PERMANENTE DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 23/06/2010, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.722,50 (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044992-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).