APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA POR INSTRUMENTO DE PROTESTO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE VEÍCULO QUE NÃO FOI TRANSFERIDO PARA O SEU NOME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, O QUE INVIABILIZOU A LIVRE CIRCULAÇÃO DO BEM. IMPUTADA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS, QUE SE COMPROMETEU A EFETIVAR OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. VALOR FINANCIADO DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045050-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).