TJSC 2011.045112-2 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DO CAMINHÃO SEGURADO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OUTORGA DE QUITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO SINISTRO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE APENAS ATESTA O PAGAMENTO DO VALOR TIMBRADO NO RECIBO, NÃO OBSTACULIZANDO O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE OUTROS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O LESADO DE BUSCAR REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO NO CONSERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS DESTINOS DA LIDE. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA, ENVOLVENDO OS ORÇAMENTOS, QUE É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. TESE REFUTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OFICINA AFASTADA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. DESÍDIA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO CAMINHÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS À EMPRESA TRANSPORTADORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, MALGRADO DEMONSTREM OS VALORES AUFERIDOS COM OS FRETES, NÃO COMPROVAM O LUCRO LÍQUIDO. DECISÃO MANTIDA. ABALO MORAL POSTULADO PELOS SÓCIOS. PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. SÓCIOS QUE NÃO SOFRERAM QUALQUER DANO EM SUA ESFERA ÍNTIMA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA, QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES E TEVE SEUS COMPROMISSOS ATINGIDOS COM O DESFALQUE EM SUA FROTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM REMUNERA O SERVIÇO PRESTADO PELOS PROCURADORES, AMOLDANDO-SE AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045112-2, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DO CAMINHÃO SEGURADO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OUTORGA DE QUITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO SINISTRO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE APENAS ATESTA O PAGAMENTO DO VALOR TIMBRADO NO RECIBO, NÃO OBSTACULIZANDO O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE OUTROS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O LESADO DE BUSCAR REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO NO CONSERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS DESTINOS DA LIDE. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA, ENVOLVENDO OS ORÇAMENTOS, QUE É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. TESE REFUTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OFICINA AFASTADA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. DESÍDIA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO CAMINHÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS À EMPRESA TRANSPORTADORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, MALGRADO DEMONSTREM OS VALORES AUFERIDOS COM OS FRETES, NÃO COMPROVAM O LUCRO LÍQUIDO. DECISÃO MANTIDA. ABALO MORAL POSTULADO PELOS SÓCIOS. PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. SÓCIOS QUE NÃO SOFRERAM QUALQUER DANO EM SUA ESFERA ÍNTIMA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À PESSOA JURÍDICA, QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTES E TEVE SEUS COMPROMISSOS ATINGIDOS COM O DESFALQUE EM SUA FROTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM REMUNERA O SERVIÇO PRESTADO PELOS PROCURADORES, AMOLDANDO-SE AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045112-2, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Ituporanga
Mostrar discussão