APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS CONTAS A QUE RESTOU CONDENADO NA PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 915, §2º, DO CPC/73. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR E JULGADAS PELO JUÍZO SINGULAR. APELO DO DEMANDADO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. - "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido: AgRg no AREsp264.238/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 650737 / RJ, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA, DJe 04/03/2016; REsp 1230900, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Decisão Monocrática, 05/06/2015. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS REPASSADOS AO NOVO GESTOR DO DIRETÓRIO AUTOR, QUANDO DO TÉRMINO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RÉU, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL, TAL COMO COGENTEMENTE TIMBRADO NO ART. 917, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. A prestação de contas obedece forma e prazos estabelecidos pelo rito do procedimento especial que a regula, de tal maneira que a obrigação imposta ao réu não resulta cumprida se oferecida por outros meios. 3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. DEIXANDO O RÉU DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL, NÃO SE LHE PERMITE IMPUGNAR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. Deve ser refutada a preliminar de nulidade da sentença, calcada na violação ao direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, se por força de lei - art. 915, §2º, do CPC/73 -, nada poderia dispor a parte ré quanto ao acerto ou desacerto das contas apresentadas pelo autor, já que sua inércia processual retirou-lhe o direito de fazê-lo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045185-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).