APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DISCUSSÃO ATINENTE À AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO, SEM ESTAREM EM PAUTA QUESTÕES AFETAS À RELAÇÃO DE TRABALHO EM SI, ESTA QUE AINDA NÃO SE PERFECTIBILIZOU - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A MOTIVAR A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ARGUIÇÃO INFUNDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE ATO DE MERA GESTÃO, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL VIA MANDAMUS - OMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS NOS QUADROS DA SOCIEDADE APELANTE - INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO - ATOS DE AUTORIDADE, PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, ESTANDO O DIRIGENTE DA RECORRENTE LEGITIMADO A FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009 - TESE REFUTADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PRENUNCIADO NO NORMATIVO DE REGÊNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA ACTIO, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME E SUA PRORROGAÇÃO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS NO EDITAL DO CONCURSO, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS OCORRIDAS, E A INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO DEFICIENTE APROVADO PARA O CARGO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE, EM TAL HIPÓTESE, SERIA FEITA A CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS CONCORRENTES PARA PROVIMENTO DA VAGA DESTINADA À REFERIDA CATEGORIA, RESPEITADA, POR EVIDENTE, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DO APELADO À NOMEAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público." (STJ, AgRg no Resp 1100097/MG, rel.: Ministro Humberto Martins, j. 09/06/2009, DJe de 25/06/2009). "Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, em certame público, para ingresso de empregados públicos no quadro da estatal, configuram-se atos de autoridade, impugnáveis por mandado de segurança." (STJ, AgRg no Ag 1113000/RJ, rel.: Ministro Jorge Mussi, j. 18/08/2011, DJe de 02/09/2011). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que e que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste." (STJ, AgRg no Resp 1270366/AL, rel.: Ministro Benedito Gonçalves, j. 02/10/2012, DJe de 05/10/2012). "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, têm direito líquido e certo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso." (STJ, AgRg no RMS 33797/SP, rel.: Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 02/10/2012, DJe de 09/10/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.045236-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).