APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, QUE ALEGA TER EMPREGADO A NECESSÁRIA CAUTELA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO PACTUANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, REVELA TER SIDO A NEGOCIAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO QUE, IMBUÍDO DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DO POSTULANTE. RECONHECIMENTO DA FRAUDE PELO PRETENSO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. IRREGULAR ANOTAÇÃO RESTRITIVA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 15.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O INACOLHIMENTO DO PLEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045253-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).