AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACADÊMICO QUE TEVE OBSTADA A REMATRÍCULA SEMESTRAL EM CURSO DE DIREITO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADE DO MÊS DE JANEIRO DE 2010. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO ALEGADO ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMBRÓGLIO RESOLVIDO DE FORMA INTERNA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM EXTERIORIZAR E OFENDER A IMAGEM DO AUTOR. HONRA SUBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. A recusa da Universidade à matrícula de aluno inadimplente decorre de exercício regular de um direito. A recalcitrância inicial da Universidade ao cumprimento de liminar em ação cautelar para realização da matrícula sem o pagamento do débito do aluno, adequadamente resolvida nos próprios autos, não constitui dano moral indenizável". (AC n. 2012.009289-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045277-7, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).