AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CPC). INSURGÊNCIA DO SEGURADO EM FACE DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) FIXADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRETENSÃO MANIFESTA DE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO FOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 'Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada' (RT 609/153)". (Ação Rescisória n. 2010.080824-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 18/5/2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.045327-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).