TJSC 2011.045447-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES ATIVAS DOS AGENTES FINANCEIROS. ELASTECIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. BENEFÍCIO ESTENDIDO PARA AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEDIADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOLICITAÇÃO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO PELO BNDES. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO, CONTRÁRIA AO ESTABELECIDO NA CIRCULAR EMITIDA. ANÁLISE QUE NÃO CABE AO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045447-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES ATIVAS DOS AGENTES FINANCEIROS. ELASTECIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. BENEFÍCIO ESTENDIDO PARA AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEDIADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOLICITAÇÃO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO PELO BNDES. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO, CONTRÁRIA AO ESTABELECIDO NA CIRCULAR EMITIDA. ANÁLISE QUE NÃO CABE AO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045447-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Rio Negrinho
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