APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEU VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS QUE, DE PER SI, NÃO GERA DIREITO AO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. FATOS GERADORES DIVERSOS. PROVA DE QUE A LESÃO INCAPACITANTE SERIA PERMANENTE E PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.11.2008. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045526-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).