TJSC 2011.045565-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGADA MÁ DESTINAÇÃO DOS VALORES PELO INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E OS DEMAIS HERDEIROS DOS ESPÓLIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Não existindo prova alguma que demonstre o alegado vício na declaração da vontade do Recorrente, deve ser considerada válida a composição extrajudicial formalizada pelas partes, resultando na perda superveniente do interesse recursal. O acordo entabulado entre os litigantes prejudica o julgamento da insurgência na instância recursal, devendo a transação ser homologada pelo juízo de origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045565-6, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGADA MÁ DESTINAÇÃO DOS VALORES PELO INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E OS DEMAIS HERDEIROS DOS ESPÓLIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Não existindo prova alguma que demonstre o alegado vício na declaração da vontade do Recorrente, deve ser considerada válida a composição extrajudicial formalizada pelas partes, resultando na perda superveniente do interesse recursal. O acordo entabulado entre os litigantes prejudica o julgamento da insurgência na instância recursal, devendo a transação ser homologada pelo juízo de origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045565-6, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Guaramirim
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