TJSC 2011.045719-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESSOCIALIZADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.045719-3, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESSOCIALIZADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.045719-3, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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