APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO VARÃO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MONTANTE PECUNIÁRIO RESULTANTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELO EX-MARIDO ANTES DA SEPARAÇÃO E DECORRENTE DE DIREITO ADQUIRIDO AO LONGO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NATUREZA DE FRUTO CIVIL DO TRABALHO. PARTE DO VALOR REVERTIDO EM PROL DO CASAL. SOBREPARTILHA DO REMANESCENTE DEVIDA (ART. 265, DO CC/1916). SENTENÇA REFORMADA. " 'No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal' (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008)." (AC n. 2014.038720-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 30.10.2014). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RÉU QUE ARCA INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA DEMANDANTE, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045733-7, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).