APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 155/2001, QUE ESTIPULA A POSSIBILIDADE DE DEFINIR BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE NS. 2.020/84 e 2.375/89 EDITADAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2001. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 35/1996. PLANTA DE VALORES. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. Conforme o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, "é vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU" (AgR no AI n. 420015/MG, Min. Carlos Velloso), o que deve ser feito por meio de lei em sentido formal. (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.082893-5, de Joinville, rel. Des. Luiz César Medeiros) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045769-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).