COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 Pacificado o entendimento de que, nas hipóteses de seguro obrigatório, o quantum indenizatório, em se tratando de invalidez parcial, deve guardar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a aplicação das tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Carecedor o laudo trazido aos autos dos elementos indispensáveis ao enquadramento das lesões na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a submissão do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045784-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).