APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) UMA DAS DEMANDANTES FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EVENTO MORTE OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO NO SEU CURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. (2) INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELAS DEMAIS AUTORAS AO SUBSCRITOR DA PEÇA VESTIBULAR. IRREGULARIDADE NÃO SANADA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 13 E 37, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTIMAÇÃO DAS AUTORAS. "(...) Diante da interpretação conjunta dos arts. 13 e 37 do CPC, conclui-se que a ausência de procuração constitui vício sanável na instância ordinária, e deve o juiz, antes de qualquer providência, consentir à parte suprir a irregularidade da representação, nos termos do art. 13 do CPC. Precedentes." (STJ, REsp n. 871.681/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, unânime, DJU de 19.12.2006). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO ADVOGADO REPRESENTANTE DO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO. AUTORA QUE FOI CONDENADA A ARCAR COM ALUDIDO MONTANTE EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045797-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).