TJSC 2011.045825-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROTESTO. 1. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PROTESTO FORMALMENTE INDEVIDO. DIREITO DO DEVEDOR DE RESTABELECER SEU CRÉDITO. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATADA. DÉBITO EXISTENTE. VÍCIO FORMAL QUE NÃO GERA DANO MORAL NA ESPÉCIE. 3. PLEITO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROTESTO. 1. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PROTESTO FORMALMENTE INDEVIDO. DIREITO DO DEVEDOR DE RESTABELECER SEU CRÉDITO. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATADA. DÉBITO EXISTENTE. VÍCIO FORMAL QUE NÃO GERA DANO MORAL NA ESPÉCIE. 3. PLEITO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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